Justiça condena Prefeitura de SP a pagar multa de R$ 24,8 milhões por não garantir aborto legal
09/10/2025
(Foto: Reprodução) Prefeitura copiou prontuários em apuração sobre aborto legal no Hospital Cachoeirinha
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou a Prefeitura de São Paulo a pagar uma multa no valor de R$ 24,8 milhões por não garantir o acesso ao aborto legal a mulheres vítimas de estupro.
A magistrada afirma que o município descumpriu decisão que determinou a reabertura do serviço de interrupção da gestação do Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da cidade, ou então o encaminhamento de pacientes para outras unidades públicas de saúde.
O montante corresponde aos 497 dias em que a ordem da Justiça foi descumprida pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) — o equivalente a R$ 50 mil por dia.
“O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”, afirma Casoretti.
Ainda segundo a juíza, a prefeitura da capital paulista adotou uma “conduta omissiva” diante dos casos e demonstrou "desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual".
🔎Contexto: O Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha teve o seu serviço de aborto legal encerrado em dezembro de 2023 pela gestão Nunes. A unidade era considerada referência para a interrupção da gestação e uma das poucas do estado de São Paulo que oferecia atendimento para casos mais complexos.
A decisão se dá no âmbito de uma ação apresentada pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL.
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Em nota, a Prefeitura afirmou que irá recorrer da decisão quando for intimada e que "entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas".
"A Secretaria Municipal da Saúde reitera que o atendimento para aborto legal é realizado na cidade em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah)", disse.
Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha é referência para gestação de alto risco
Paula Paiva Paulo/G1
Prefeitura contestou multa
Ao se manifestar nos autos antes da decisão, a Prefeitura de São Paulo afirmou que a multa seria excessiva e alegou que não teve direito à ampla defesa.
Esse cerceamento teria ocorrido porque, segundo a gestão de Ricardo Nunes, a ação não trouxe nomes completos nem CPF das pacientes que tiveram atendimento negado na rede municipal, apenas as letras iniciais de seus nomes e sobrenomes.
Nenhum dos argumentos foram acolhidos pela juíza em sua decisão. De acordo com a magistrada, documentos juntados ao processo pelos parlamentares e pela Defensoria Pública de São Paulo trouxeram informações detalhadas sobre os episódios, sendo suficientes para a investigação das denúncias.
“Deveria o município, que detém o monopólio dos registros de atendimento, ter feito uma verificação em seus próprios registros com base nas datas e unidades informadas e comprovado, com dados concretos, que os procedimentos foram efetivamente realizados ou reagendados”, afirma a juíza.
“Sua insistência em descumprir a ordem judicial não pode ser justificada pela falta de dados que ele próprio tem o dever legal e constitucional de proteger”, acrescenta Casoretti.
A magistrada determinou que o valor da multa seja destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente "para desenvolver projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e à garantia do acesso ao aborto legal".
Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha é referência para gestação de alto risco
Rubens Gazeta/PMSP
Vítimas tiveram que viajar a outros estados
Em 24 de setembro deste ano, o Ministério Público paulista se manifestou favoravelmente à aplicação da multa.
No parecer, o promotor de Justiça Arthur Pinto Filho apontou que o município deixou de prestar assistência a, ao menos, oito vítimas de violência sexual que procuraram a rede municipal de saúde e tiveram o acesso ao procedimento negado.
“Restou comprovado nos autos principais que, diante da recusa de atendimento, as pacientes foram atendidas pelo Hospital São Paulo, conveniado à Unifesp, ou Hospital das Clínicas, que é estadual, ou tiveram que se deslocar para outros estados da federação para terem exercido seu direito ao serviço aborto legal”, detalhou.
Desde que encerrou o serviço de aborto legal no Vila Nova Cachoeirinha, a Prefeitura de São Paulo afirmou em diferentes ocasiões que se tratava de uma paralisação temporária para realizar cirurgias eletivas, mutirões e procedimentos voltados à saúde da mulher. O atendimento para a interrupção legal da gestação, contudo, jamais foi retomado.
No Brasil, o aborto é permitido em três situações:
anencefalia fetal, ou seja, má-formação do cérebro do feto;
gravidez que coloca em risco a vida da gestante;
gravidez que resulta de estupro.
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